Hoje de madrugada listei no Twitter alguns pontos sobre a PEC 241, achando que o assunto já estava meio morto. Como a repercussão foi boa, resolvi listar/expandir um pouco aqui:
1. Sem reforma da previdência, a execução da PEC seria muito dificultada, sobretudo se a recuperação do crescimento do PIB for fraca. As regras atuais de previdência, combinadas com a transição demográfica (população envelhecendo rapidamente – segundo os dados e projeções do IBGE, a população com mais de 50 anos cresceu 43% nos últimos 10 anos e vai aumentar mais 48% até 2030) e o congelamento de gastos fariam com que o aumento orgânico de gastos com a previdência consumisse, ao longo do tempo, todo o espaço do orçamento público usado para outros gastos primários incluídos na PEC.
2. Assim, a PEC cria incentivos para que se reforme a previdência e se garanta que os demais gastos possam ao menos crescer junto com a inflação.
3. A reforma da previdência explicitaria os maiores perdedores com o ajuste fiscal: se a reforma for bem feita (e acredito que a proposta entregue para o governo será, resta saber o quanto vai ser modificada no congresso), os beneficiários mais ricos de um sistema que custa muito para o estado e contribui para o aumento da desigualdade de renda.
4. Se a PEC for combinada com uma bem sucedida reforma da previdência, um resultado provável seria dívida/PIB em queda, inflação e juros menores e superávits primários crescentes. Se a premissa for que consolidação fiscal é necessariamente recessiva (o ponto em que geralmente bate parte da heterodoxia) e/ou desnecessária, bem... que estejamos preparados para o mercado voltar a precificar a dívida como insustentável e as consequências de um ajuste via inflação e repressão financeira. O ajuste como está sendo feito, de forma gradual, atacando problemas estruturais e tentando evitar alta de impostos durante uma recessão profunda, tem, acredito, chances razoáveis de ser favorável a crescimento no longo prazo.
5. Superávits fiscais muito altos seriam indefensáveis politicamente (e de benefício marginal descrescente, na medida em que deixariam clara a sustentabilidade da dívida no longo prazo), o que provocaria pressão por revisão do regime fiscal.
6. Se a reforma da previdência falha, como disse antes, o crescimento orgânico dos gastos não deixaria espaço para o restante do orçamento, o que também derrotaria o Novo Regime Fiscal.
5 + 6 = A PEC dificilmente sobreviverá pelo tempo previsto. Serve, sobretudo, como catalisador para a reforma da previdência e afastar risco de sustentabilidade da dívida no curto/médio prazo.
7. Idealmente, não seria preciso emendar a constituição para isso, mas dada a conjuntura, tornou-se desejável amarrar as mãos dos poderes (vale aqui a discussão de regras x discricionariedade de Kydland e Prescott) e passar sinal forte de comprometimento com reformas estruturais.
8. Como quase tudo em políticas públicas, o demônio maior estará em implementação e execução.
9. A partir do ano que vem, podemos esperar uma briga de foice por exceções e regimes especiais (não sei exatamente como essas disputas se dão dentro do que está na Constituição, mas acho muito difícil que a PEC 241 seja tomada como palavra final sobre tudo relacionado a orçamento). O Supremo Tribunal Federal, como de costume nos últimos anos, deve ser um ator-chave.
10. O manifesto da Procuradoria Geral da República contra a PEC dá uma ideia do tamanho da grita potencial.
11. Pressão do Judiciário também deve ser enorme, já que este poder deve estar entre os perdedores relativos de qualquer consolidação fiscal bem feita.
12. Para contra-atacar, governo precisa escancarar os absurdos do sistema atual e jogar a opinião pública a favor das reformas e contra os privilégios estabelecidos. Exemplos claros não vão faltar.
13. Enfim, os problemas estão só começando. Com sorte serão sinais de que uma direção correta foi tomada.
14. É ingenuidade acreditar na boa intenção da agenda de reformas? Uma saída é acreditar que mesmo um sistema político interessado em perpetuar a extração de recursos dos cofres públicos tem interesse em reformar a economia se a alternativa for matar a galinha dos ovos de ouro ou perder o poder. Por outro ângulo, boa parte da equipe econômica reunida neste governo está arriscando a reputação e pagando um custo de oportunidade relativamente alto para tocar as reformas, e de fato acredito que essas pessoas estão interessadas em melhorar eficiência e equidade. Se estou sendo enganado, ao menos estou em boa companhia.
15. Das iniciativas que vão ajudar na reforma pelas beiradas, uma das mais bacanas que conheci nos últimos tempos é o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais.
16. Para mais detalhes sobre a PEC, recomendo esta nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. Santander e Itaú também fizeram guias para os efeitos da PEC.
14 comentários:
O ponto 14 é o nó mesmo. O problema da hipótese de manter a galinha viva, é que literalmente não há alternativa a esse governo. Qual força política tem legitimidade para tocar reformas profundas, se esse não tiver?
Já o script (1-9) depende muito de extrapolar o que foi nosso Congresso até agora (bancada da saúde forte, defesa de políticas universais e gratuitas bancadas por um dos principais partidos com presidenciavel forte). Estamos em outro mundo agora, onde a defesa de qualquer diretriz social democrata é muito inferior em termos políticos aos grupos de pressão organizados nos poderes. A agenda da privatização vai entrar forte, e esses grupos empresariais vão se tornar um sustentáculo desse regime fiscal.
Um terceiro pé dessa análise é o estado do Executivo. As políticas sociais foram entregues a grupos muito diferentes dos que ocuparam as pastas de 1994 até aqui, em geral comprometidos com a consolidação dessas políticas. Como contraponto, o trabalho de monitoramento e avaliação que era feito nessas áreas está sofrendo uma queda vertiginosa de qualidade e, principalmente, transparência. Por isso, tenho pouca fé nesse comitê do MPOG.
O problema que falta pessoas para criticar o modelo econômico em que vivemos.
Nesse modelo só existe UMA CHANCE de a dívida não virar bola de neve e TODOS os países já fracassaram em pagar suas dívidas, mas então porque somente alguns países ficam com "nome sujo" no cenário internacional?????
O dólar tem que se desvalorizar, porque eles já imprimiram muito dinheiro e títulos, cada título americano só é pago com MAIS TÍTULOS e ninguém acha isso estranho???
Se puder me ajudar, estou com dificuldade de compartilhar o otimismo que vi no texto (mesmo que sutil).
O que vejo é o governo, que deveria estar fazendo cortes significativos, fazendo um jantar nababesco com parlamentares para, juntos, empurrarem o arrocho para as próximas gerações de governantes.
E tenho dificuldade de ver que esses próximos vão se apertar por causa disso, já que arrumar maioria no congresso para aumentar gastos não vai ser difícil. Dois anos seguidos de crescimento e a galera já esqueceu onde estávamos.
To engando?
"14. É ingenuidade acreditar na boa intenção da agenda de reformas? Uma saída é acreditar que mesmo um sistema político interessado em perpetuar a extração de recursos dos cofres públicos tem interesse em reformar a economia se a alternativa for matar a galinha dos ovos de ouro ou perder o poder."
- Essa agenda não é do Temer, mas tucanos, empresários, etc, estão aproveitando a fragilidade dele pra forçar a agenda. Melhor cenário pro Temer é entregar o poder pra quem for eleito em 2018, e quem tem a chave na mão são as forças do tucanato e arredores que têm a chave pra decidir se o Governo Temer sobrevive ou não. A intenção desse governo é não cair.
- O "fracasso" da PEC seria um sucesso pra alguns porque justamente realiza o sonho, consciente ou não, de grandes setores da elite brasileira: voltar ao mundo de privilégios seguros e dinheiro fácil com salários baixos, desemprego, população sem direitos e Estado dando porrada em quem reclamar. E essa turma nunca teve tanto poder quanto hoje desde 1930.
- Bem ou mal, o PT era o único canal legítimo pelo qual demandas "de baixo" entravam, seja diretamente seja como ameaça eleitoral aos políticos não-petistas. Com a esquerda desorganizada, desmoralizada e criminalizada, a chance de nos próximos anos os mais pobres terem alguma voz, que dirá algum sucesso, no conflito pelo orçamento e pelo conteúdo das reformas me parece tender a zero. Previdência mexer no judiciário e militares? Duvido. Mexer no pobre coitado trabalhar dos 15 aos 70 anos? Aí pode. PEC do orçamento receber brexas pre ajudar elite do funcionalismo? Quase certo que acontece. Pra educação e saúde? Duvido. A capacidade de pressão de baixo, especialmente pelos próximos anos enquanto a esquerda se reorganiza, é ridícula.
"6. Se a reforma da previdência falha, como disse antes, o crescimento orgânico dos gastos não deixaria espaço para o restante do orçamento, o que também derrotaria o Novo Regime Fiscal."
Em vista dessa ameaça no 6., NPTO defendeu que o melhor seria começar pela previdência. Concordo, em tese. No entanto, o cálculo político não costuma seguir a racionalidade do cálculo da economia. Nesse sentido, ou seja do ponto de vista tático, a decisão de iniciar pela NRF pareceu-me correta, mesmos correndo os riscos que você enunciou
O melhor cenário, o que não quer dizer que ele terá existência empírica, seria a esquerda e seus partidos saírem da passividade e agarrar a bandeira da reforma da previdência como um combate efetivo aos privilégios.
Como você anotou,"Exemplos claros não vão faltar". A esquerda está obrigada a somar forças e compor na sociedade civil e no Congresso uma bancada multipartidária especialmente focada no combate aos privilégios. Se não souberem como fazer, acredito que os procuradores da LJ poderiam orientá-los em táticas de contra-ataque :)
O que mais ouço hoje na esquerda é estúpido e inútil choro e ranger de dentes. Precisam dar um basta e encerrar o trabalho de luto porque um homem de moral não fica no chão, nem quer que mulher venha lhe a mão. Reconhece a queda, e não desanima. Levanta, sacode a poeira e dá a volta por cima.
12. é tarefa da esquerda que preza o seu passado no que ele tem de melhor. Vão encarar?
"12. Para contra-atacar, governo precisa escancarar os absurdos do sistema atual e jogar a opinião pública a favor das reformas e contra os privilégios estabelecidos. Exemplos claros não vão faltar."
Dois comentários:
1) Voce tem um publico leitor eclético (quero dizer, tem bastante petista e heterodoxo aqui).
2) Interessante como (a) ninguém acreditava (e ainda agora tem muita dificuldade) com ajustes pelo lado da despesa e não do aumento da receita. Os analistas de banco parecem mulher de malandro, soltando dia sim, dia também, avaliações sobre quais impostos vão aumentar primeiro. (b) qual o impedimento de, ao atingir um primário exagerado, diminuir impostos? Deus castiga? Não vejo um UNICO analista levantar esta hipótese.
Luis,
Não sou petista nem heterodoxo. Mas me parece que a sua visão é mais provável que a do Luciano. Acho mais fácil esse superávit virar desoneração (seletiva ou isonômica) do que voltar a ser gasto em programas sociais. Embora eu imagine que pela sua visão, isso é o desejável, estou no outro oposto. Um país com nosso passivo social ainda precisa de muito gasto somente para dar um mínimo de condições de cidadania e de inserção na economia de mercado de boa parte de sua população (p. ex. acabar com o analfabetismo). Além disso, a priorização de programas sociais é uma vontade manifesta da sociedade, que inclusive foi à rua pedir "escolas padrão FIFA", etc. Usar de uma conjuntura extremamente peculiar para extirpar o coração desse estado de bem estar, que são as vinculações constitucionais, é bastante antidemocrático.
O que o Brasil precisa é de uma segunda independência. O pagamento da dívida e de seus juros é um crime contra os trabalhadores e o país. É preciso deixar de pagá-la imediatamente e redirecionar os investimentos, garantindo emprego, salário, moradia, educação, saúde e reforma agrária.
Esquecem que essa dívida não foi feita pelo povo, que nunca foi consultado e nunca se beneficiou desse dinheiro. Essa é, portanto, uma dívida ilegítima. Além do mais, essa dívida já foi paga diversas vezes.
Sem mais argumentos, ameaçam dizendo que a ruptura com o imperialismo levaria o país ao caos, com o fim dos financiamentos externos e o fechamento do mercado internacional. Frente a um fato como esse, a resposta de um governo dos trabalhadores deve ser enérgica: todo aquele que boicotar a economia do país deve ter seus bens imediatamente confiscados e suas empresas nacionalizadas, colocando-os a serviço do país e da população.
Para enfrentar o bloqueio externo, devemos fazer um chamado aos demais países devedores para a formação de uma frente pela suspensão do pagamento da dívida. Essa frente estabeleceria um comércio comum, baseado no princípio da solidariedade dos povos e não da concorrência e do lucro capitalista. Seus países realizariam uma auditoria para mostrar ao mundo inteiro que essas dívidas já foram pagas às custas da fome do povo.
Poderia falar como a mídia dos EUA estão ignorando todas as merdas da Hilary e estão fazendo escândalo por qualquer bobagem irrelevante que o Trump séculos atras.
Parece que a estupidez brasileira atingiu os EUA.
Dionísio, você pode discutir meus motivos, mas não pode discutir com os fatos. E os fatos mostram que os resultados dessa política de quitar o passivo social com impostos é um enorme e absoluto fracasso. O que vai servir pra voce justificar mais gastos sociais. Da circ, mas tudo bem, é Brasil
Pergunta sincera de um não-economista: o que a experiência internacional de países que adotaram o spending cap mostra?
Olá, gostaria de ouvir seus comentários sobre a pertinência ou não de relacionar a PEC 241 com projetos de Lei como o PLS 204/2016. Sei que sai um bocado da sua seara de trabalho acadêmico, mas considero relacionado ao tema da PEC 241 e extremamente pertinente porque tem a expertise do FMI, que tem uma agenda muito clara quanto à política econômica que os países em desenvolvimento devem adotar.
No mais, abraços cordiais.
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