Hoje de madrugada
listei no Twitter alguns pontos sobre a PEC 241, achando que o assunto já estava meio morto. Como a repercussão foi boa, resolvi listar/expandir um pouco aqui:
1. Sem reforma da previdência, a execução da PEC seria muito dificultada, sobretudo se a recuperação do crescimento do PIB for fraca. As regras atuais de previdência, combinadas com a transição demográfica (população envelhecendo rapidamente – segundo os dados e projeções do IBGE, a população com mais de 50 anos cresceu 43% nos últimos 10 anos e vai aumentar mais 48% até 2030) e o congelamento de gastos fariam com que o aumento orgânico de gastos com a previdência consumisse, ao longo do tempo, todo o espaço do orçamento público usado para outros gastos primários incluídos na PEC.
2. Assim, a PEC cria incentivos para que se reforme a previdência e se garanta que os demais gastos possam ao menos crescer junto com a inflação.
3. A reforma da previdência explicitaria os maiores perdedores com o ajuste fiscal: se a reforma for bem feita (e acredito que a proposta entregue para o governo será, resta saber o quanto vai ser modificada no congresso), os beneficiários mais ricos de um sistema que custa muito para o estado e
contribui para o aumento da desigualdade de renda.
4. Se a PEC for combinada com uma bem sucedida reforma da previdência, um resultado provável seria dívida/PIB em queda, inflação e juros menores e superávits primários crescentes. Se a premissa for que consolidação fiscal é necessariamente recessiva (o ponto em que geralmente bate parte da heterodoxia) e/ou desnecessária, bem... que estejamos preparados para o mercado voltar a precificar a dívida como insustentável e as consequências de um
ajuste via inflação e repressão financeira. O ajuste como está sendo feito, de forma gradual, atacando problemas estruturais e tentando evitar alta de impostos durante uma recessão profunda, tem, acredito, chances razoáveis de ser favorável a crescimento no longo prazo.
5. Superávits fiscais muito altos seriam indefensáveis politicamente (e de benefício marginal descrescente, na medida em que deixariam clara a sustentabilidade da dívida no longo prazo), o que provocaria pressão por revisão do regime fiscal.
6. Se a reforma da previdência falha, como disse antes, o crescimento orgânico dos gastos não deixaria espaço para o restante do orçamento, o que também derrotaria o Novo Regime Fiscal.
5 + 6 = A PEC dificilmente sobreviverá pelo tempo previsto. Serve, sobretudo, como catalisador para a reforma da previdência e afastar risco de sustentabilidade da dívida no curto/médio prazo.
7. Idealmente, não seria preciso emendar a constituição para isso, mas dada a conjuntura, tornou-se desejável amarrar as mãos dos poderes (vale aqui a
discussão de regras x discricionariedade de Kydland e Prescott) e passar sinal forte de comprometimento com reformas estruturais.
8. Como quase tudo em políticas públicas, o demônio maior estará em implementação e execução.
9. A partir do ano que vem, podemos esperar uma briga de foice por exceções e regimes especiais (não sei exatamente como essas disputas se dão dentro do que está na Constituição, mas acho muito difícil que a PEC 241 seja tomada como palavra final sobre tudo relacionado a orçamento).
O Supremo Tribunal Federal, como de costume nos últimos anos, deve ser um ator-chave.
10. O
manifesto da Procuradoria Geral da República contra a PEC dá uma ideia do tamanho da grita potencial.
11. Pressão do Judiciário também deve ser enorme, já que este poder deve estar entre os perdedores relativos de qualquer consolidação fiscal bem feita.
12. Para contra-atacar, governo precisa escancarar os absurdos do sistema atual e jogar a opinião pública a favor das reformas e contra os privilégios estabelecidos. Exemplos claros não vão faltar.
13. Enfim, os problemas estão só começando. Com sorte serão sinais de que uma direção correta foi tomada.
14. É ingenuidade acreditar na boa intenção da agenda de reformas? Uma saída é acreditar que mesmo um sistema político interessado em perpetuar a extração de recursos dos cofres públicos tem interesse em reformar a economia se a alternativa for matar a galinha dos ovos de ouro ou perder o poder. Por outro ângulo, boa parte da equipe econômica reunida neste governo está arriscando a reputação e pagando um custo de oportunidade relativamente alto para tocar as reformas, e de fato acredito que essas pessoas estão interessadas em melhorar eficiência e equidade. Se estou sendo enganado, ao menos estou em boa companhia.
15. Das iniciativas que vão ajudar na reforma pelas beiradas, uma das mais bacanas que conheci nos últimos tempos é o
Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais.
16. Para mais detalhes sobre a PEC, recomendo esta
nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
Santander e
Itaú também fizeram guias para os efeitos da PEC.
